Documento legal

Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviços

Regras para utilização do site anteciparentrevista.com.br e condições gerais do serviço Antecipa 45, prestado pela Ferro Labs Tecnologia LTDA.

Última atualização: 30 de abril de 2026

01Das partes

O serviço é prestado pela Ferro Labs Tecnologia LTDA, pessoa jurídica de direito privado constituída sob as leis brasileiras, doravante denominada "Contratada".

O "Contratante" é a pessoa física ou jurídica que contrata o serviço Antecipa 45, em nome próprio ou em nome de um grupo de solicitantes, após leitura, aceite expresso destes Termos e assinatura de contrato específico.

02Do objeto

O presente contrato tem por objeto a prestação do serviço Antecipa 45: monitoramento técnico da agenda dos 5 (cinco) consulados norte-americanos no Brasil (São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Recife e Porto Alegre) e reagendamento automatizado da entrevista consular do Contratante para uma data mais próxima da contratação.

      IMPORTANTE. A Contratada atua exclusivamente no reagendamento da data da entrevista consular. Não interfere, influencia ou garante, de qualquer forma, a aprovação do visto — decisão que compete exclusivamente ao oficial consular dos Estados Unidos. A Ferro Labs Tecnologia LTDA não possui qualquer vínculo, parceria ou afiliação com o Governo dos Estados Unidos, com a Embaixada Americana ou com o Departamento de Estado dos EUA.
    

03Do prazo

O serviço Antecipa 45 tem prazo máximo contratual de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados a partir da data de assinatura do contrato e do pagamento da taxa consular pelo Contratante, o que ocorrer por último.

Na grande maioria dos casos, a antecipação da entrevista ocorre em prazo significativamente inferior aos 45 dias. Contudo, o prazo contratual máximo para cumprimento da obrigação é fixado em 45 dias corridos.

04Do valor e forma de pagamento

O valor do serviço Antecipa 45 é de R$ 500,00 (quinhentos reais) por grupo de solicitantes, independentemente do número de pessoas incluídas na mesma conta de agendamento consular.

O pagamento é realizado após a assinatura do contrato e antes do início da execução do serviço, nos meios de pagamento disponibilizados pela Contratada (PIX, cartão de crédito ou boleto bancário).

Não estão incluídos no valor do serviço:

A taxa consular do visto, paga diretamente ao Governo dos Estados Unidos via CGI Federal, que é obrigatória e de responsabilidade exclusiva do Contratante;
Quaisquer outras taxas ou emolumentos exigidos pelas autoridades brasileiras ou norte-americanas;
Serviços de preenchimento de DS-160, entrevista simulada, tradução de documentos ou outros serviços complementares.

05Da garantia de reembolso integral

      Garantia. Se, dentro do prazo contratual máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, a Contratada não conseguir confirmar uma nova data de entrevista consular antecipada em relação à data original do Contratante, o valor integral pago pelo serviço será devolvido em até 10 (dez) dias úteis, sem qualquer desconto ou retenção, no mesmo meio de pagamento utilizado para a contratação.
    

A garantia é formal, registrada em contrato, e independe de qualquer solicitação adicional por parte do Contratante.

A garantia não se aplica nas seguintes hipóteses:

Não pagamento da taxa consular pelo Contratante dentro do prazo contratual, impossibilitando o reagendamento;
Informações incorretas, incompletas ou falsas fornecidas pelo Contratante que inviabilizem a execução;
Cancelamento do processo pelo próprio Contratante antes do término do prazo;
Eventos de força maior, caso fortuito ou suspensão do serviço consular norte-americano por decisão do Governo dos EUA.

06Das obrigações do Contratante

Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre seu processo consular;
Efetuar o pagamento da taxa consular diretamente ao Governo dos Estados Unidos antes do início da execução;
Fornecer acesso aos dados necessários ao reagendamento (login da conta CGI, número de confirmação DS-160);
Responder com razoável celeridade às comunicações da Contratada durante a execução do serviço;
Comparecer à nova data de entrevista agendada (a ausência não gera direito a reembolso).

07Das obrigações da Contratada

Monitorar ininterruptamente (24 horas por dia, 7 dias por semana) a agenda dos consulados americanos no Brasil;
Efetuar o reagendamento automaticamente quando uma data elegível surgir, respeitando a preferência de consulado indicada pelo Contratante;
Informar ao Contratante, pelos canais previamente acordados, a nova data de entrevista confirmada;
Manter sigilo e proteção dos dados pessoais do Contratante, conforme Lei Geral de Proteção de Dados;
Cumprir integralmente a garantia de reembolso quando aplicável.

08Da rescisão

O Contratante poderá solicitar a rescisão contratual a qualquer momento, ressalvados os seguintes pontos:

Se a rescisão ocorrer antes do início da execução do serviço, o valor será integralmente reembolsado;
Se a rescisão ocorrer após a confirmação de nova data antecipada pela Contratada, não haverá devolução de valores — a obrigação contratual já foi cumprida;
Se a rescisão ocorrer durante a execução, antes de qualquer reagendamento e dentro do prazo de 7 dias do direito de arrependimento (Art. 49 do CDC, quando aplicável), haverá devolução integral.

09Da limitação de responsabilidade

A Contratada é responsável exclusivamente pela execução do serviço de reagendamento da data da entrevista consular, nos termos deste contrato. A Contratada não se responsabiliza por:

Decisão do oficial consular sobre aprovação, negação, devolução ou suspensão do visto — decisão unilateral e exclusiva do Governo dos Estados Unidos;
Alterações nas políticas, procedimentos, taxas ou prazos estabelecidos unilateralmente pelo Governo dos EUA ou pela Embaixada Americana;
Custos de viagem, hospedagem, transporte ou perdas indiretas resultantes de decisões sobre o visto;
Suspensão dos serviços consulares americanos por qualquer motivo alheio à vontade da Contratada.

10Da proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela Contratada segue integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade, que é parte integrante deste contrato.

11Das disposições gerais

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas aos Contratantes ativos com antecedência razoável;
A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não constitui novação ou renúncia ao direito de exigi-lo futuramente;
Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecem em plena vigência;
A comunicação entre as partes será considerada válida quando realizada pelos canais indicados no contrato (WhatsApp e e-mail eventualmente fornecido pelo Contratante).

12Do foro

Fica eleito o foro do domicílio do Contratante consumidor, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato.

13Canal de contato

WhatsApp: link disponível em todas as páginas do site
Contratada: Ferro Labs Tecnologia LTDA — Brasil

Aviso regulatório. A Ferro Labs Tecnologia LTDA é empresa privada de tecnologia. O serviço Antecipar Entrevista atua exclusivamente no reagendamento técnico da data da entrevista consular. Não representa, não tem vínculo contratual, parceria ou afiliação com o Governo dos Estados Unidos, com a Embaixada Americana, com o Departamento de Estado dos EUA, ou com o Consular Affairs (CGI Federal). A taxa consular é de responsabilidade exclusiva do solicitante e paga diretamente ao Governo dos EUA. Consulte sempre a Política de Privacidade deste site.